O Brasil está passando por um período de iminente retrocesso. Está em tramitação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição – a PEC 37, chamada de “PEC da Impunidade” – que visa tornar exclusiva das polícias a investigação criminal, retirando do Ministério Público e de outras instituições (Receita Federal, Tribunais de Contas, COAF, CPIs etc.), o poder de investigar crimes, sobretudo, os crimes praticados pelos políticos corruptos e por organizações criminosas.
Essa articulação dos Deputados Federais e Senadores deve ser vista com bastante preocupação pela sociedade, pois, acaso aprovada, o Brasil e, particularmente, o Povo Brasileiro, ficará de mãos atadas em relação aos crimes praticados por policiais e aos desmandos com o dinheiro público, que tanto prejudicam o desenvolvimento da Nação. Afinal, como esperar que as Polícias investigativas façam seu papel diante de tanta ingerência política e tamanha falta de estrutura? Contam-se aos montes as investigações que tiveram Delegados afastados por, efetivamente, incomodarem os investigados...
Dessa forma, remanesce o questionamento: - Será que é esse modelo de investigação que interessa ao Brasil? A resposta só pode ser negativa, pois, com a aprovação da PEC 37, certamente aumentará o índice de impunidade, além de colocar o Brasil no "seleto" grupo de Países - Quênia, Uganda e Indonésia - que não permite aos seus Procuradores e Promotores de Justiça o poder de investigar crimes. Países esses que se encontram, em conformidade com o ranking da Corrupção 2012, com as notas 27, 29 e 32 no índice da corrupção, ou seja, entre os países mais corruptos do Mundo (nota que avalia diversos índices do País, sendo atribuídas notas de 0 a 100 ao País e que possui entre os mais bem posicionados a Nova Zelândia, Finlândia e a Dinamarca. O Brasil alcançou a nota 43).
A aprovação da PEC 37 impedirá outras iniciativas exitosas do Ministério Público Potiguar, a exemplo das operações Máscara Negra, Sinal Fechado, Assepsia, Judas, Pecado Capital, Impacto, Mal Assombro, QI, Cangueiros, e tantas outras que desvendaram esquemas criminosos no Estado.
Esta é, certamente, uma medida a ser evitada. Não podemos permitir que seja dado esse grande presente para bandidos do crime organizado…
Nesta semana (a semana do dia contra a corrupção), o Ministério Público de todo o Brasil está mobilizado e tentando colocar esse tema na pauta do dia. Fiquemos de olho.
Para os que se interessarem pelo tema segue o comentário de Arnaldo Jabor sobre a PEC da Impunidade, datado do dia 09 de abril de 2013:
CLIQUE AQUI e veja o comentário de Arnaldo Jabor.
Envio, no link abaixo, a petição eletrônica para o efetivo exercício de cidadania.
CLIQUE AQUI e assine a petição contra a aprovação da PEC 37, a PEC da impunidade.
Patu(RN), 11 de abril de 2013.
Diogo Augusto Vidal Padre
Promotor de Justiça
Fonte: Patunews
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