O Juiz Eleitoral desta 37ª Zona, o Dr. Valdir Flávio Lobo Maia, atendendo as disposições contidas na Recomendação da Corregedoria Regional Eleitoral deste Estado (Recomendação n.º 1/2013-CRERN), baixou a Portaria n.º 01/2013, que versa sobre os novos procedimentos quanto aos requerimentos de alistamento, revisão, transferência e segunda via de títulos eleitorais no âmbito desta Zona, que abrange os municípios de Patu e Messias Targino. A portaria foi publicada no mural do Cartório Eleitoral e no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25 de março e entrou em vigor na citada data.
De acordo com o novo regulamento, para fazer qualquer uma das operações supra mencionadas (alistamento, revisão ou transferência), o eleitor terá que, no ato do requerimento, além dos documentos de identidade, apresentar cópia e originais dedocumentos que possam comprovar o seu vínculo com o município. Os documentos aceitos pela Justiça Eleitoral são: – Conta de água, luz ou telefone; – Declaração ou comprovante de matrícula em estabelecimento escolar em funcionamento regular no município onde o requerente afirma residir; – Fatura de Cartão de Crédito; – Escritura de terreno ou imóvel; – Contracheque, declaração ou outro documento que comprove o vínculo trabalhista do requerente com o município onde pretende firmar seu domicilio eleitoral; – Correspondência recebida em nome do eleitor; – Contrato ou recibo de pagamento de aluguel; e outros documentos que possam comprovar vínculo domiciliar do interessado com o município.
Segundo a citada portaria, na hipótese de não haver meios do requerente comprovar seu vínculo no momento do requerimento de alistamento eleitoral, este será intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar algum documento comprobatório de vínculo, sob pena do indeferimento do requerimento com o conseqüente cancelamento de sua inscrição eleitoral caso o requerimento já tenha sido processado no Cadastro Nacional de Eleitores.
Segundo a citada portaria, na hipótese de não haver meios do requerente comprovar seu vínculo no momento do requerimento de alistamento eleitoral, este será intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar algum documento comprobatório de vínculo, sob pena do indeferimento do requerimento com o conseqüente cancelamento de sua inscrição eleitoral caso o requerimento já tenha sido processado no Cadastro Nacional de Eleitores.
Para maiores informações os eleitores e/ou interessados poderão dirigir-se ao Cartório Eleitoral desta 37ª Zona, de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 13 horas ou ligar para o número 3361 2294. Segue o inteiro teor da mencionada Portaria.
CLIQUE AQUI e veja mais informações.
Fonte: Blog do Sidney Moura/Via Patunews
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