DECRETO Nº 001/2013
Convoca servidores a se representarem aos seus órgãos de lotação, para fins de recadastramento e atualização de dados funcionais; suspende temporariamente a concessão de férias e licenças; e, dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte,
CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa municipal, empossada no dia 1º de janeiro de 2013, necessita reorganizar setores e serviços da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o recadastramento de servidores se faz necessário, para o bem do serviço público municipal;
CONSIDERANDO que em alguns órgãos específicos há uma maior necessidade de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que o gozo de muitos dos direitos previstos na legislação municipal, notadamente férias e licenças, devem também observar os critérios de necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, o que não significa que o direito não venha a ser concedido, ficando apenas prorrogado para tempo futuro e breve o gozo de alguns dos referidos direitos;
CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;
CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 31, 32, incisos VI, IX, XV e XXXI, e 33, da Lei Orgânica do Município de Patu, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam convocados todos os servidores do quadro de servidores efetivos do Município de Patu a comparecerem na Secretaria Municipal de Administração e Finanças – Subsecretaria de Recursos Humanos, para os fins de recadastramento e atualização de dados funcionais, no período de 7 a 15 de janeiro de 2013.
§ 1º. Quando do comparecimento a referida Secretaria Municipal, para os fins previstos no caput deste artigo, o servidor municipal deverá apresentar fotocópias dos seguintes documentos, devidamente acompanhadas das vias originais para conferência:
I – prova da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II - Cédula de Identidade;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, no caso de o servidor ter sido admitido com anotação do ato de admissão neste documento;
IV – portaria de nomeação no cargo público respectivo;
V - comprovante de inscrição no PIS-PASEP no caso de o servidor fazer jus ao referido direito;
VI – comprovante de residência, para atualização do endereço.
§ 2º. Em caso de o servidor estar no gozo de algum benefício previdenciário, deverá também informar esta situação, apresentando a prova da concessão do benefício respectivo.
§ 3º. O servidor também deverá informar, sob as penas da Lei, se mantém vínculo funcional-contratual, estatutário ou sob o regime das leis trabalhistas, com outro ente público diverso do Município de Patu, incluindo-se fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista de capital público majoritário, indicando, neste caso:
I – a data de admissão no outro ente público;
II – o cargo que ocupa e a função que desempenha no outro ente público;
III – a jornada de trabalho à qual está obrigada a cumprir no outro ente público.
§ 4º. No caso de o servidor manter vínculo funcional-contratual com mais de um ente público além do Município de Patu, deverá prestar as informações descritas no parágrafo anterior relativamente a cada um dos vínculos funcionais-contratuais.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por seu órgão competente, elaborará imediatamente um formulário padrão para os fins mencionados neste Decreto, e repassará o mencionado formulário para as demais Secretarias.
Art. 2º. O servidor somente receberá a sua remuneração a partir de janeiro de 2013 depois de comparecer ao seu órgão de origem para os fins de recadastramento e atualização dos dados funcionais.
Art. 3º. Pelo período de noventa dias, a partir da publicação do presente Decreto, não serão concedidas férias e licenças.
§ 1º. Os servidores que já estejam no curso de férias e licenças quando da publicação do presente Decreto, assim permanecerão, devendo retornarem aos seus cargos e funções logo após o término do gozo de tais benefícios, sem prejuízo do comparecimento que deverão realizar para os fins de recadastramento e atualização dos dados funcionais, nos termos do artigo 1º deste Decreto.
§ 2º. Para os servidores em geral, excetuam-se à regra prevista nocaput deste artigo, podendo serem concedidas, nos exatos termos da Lei Municipal nº 111/2002, as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
III – por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;
IV – para o fim de serviço militar.
§ 3º. Para os servidores que são profissionais do magistério da educação básica, excetuam-se, podendo serem concedidas nos termos da Lei Complementar Municipal nº 253/2010, as seguintes licenças:
I – licença-gestante;
II – licença de 10 (dez) dias ao servidor cujo cônjuge parir;
III – licença de 10 (dez) dias ao servidor em caso de adoção ou guarda de criança de até 01 (um) ano;
IV – licença de 07 (sete) dias em caso de morte de parentes de primeiro grau e de 01 (um) dia para o caso de morte de parentes entre o segundo e o terceiro graus.
Art. 4º. Ficam automaticamente revogadas as cessões de servidores, feitas pelo Município de Patu a outros órgãos e entidades de outras esferas do Poder Público, devendo os servidores porventura cedidos comparecerem ao órgão municipal de origem, para os fins de recadastramento e atualização de dados funcionais.
Parágrafo único. Após o recadastramento, a Administração Pública Municipal, com vistas ao interesse do serviço público e à sua necessidade, poderá ou não ceder novamente o servidor para o órgão ou entidade para a qual estava anteriormente cedido.
Art. 5º. Cada Secretaria deve realizar o recadastramento e a atualização de dados funcionais determinados neste Decreto, devendo encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no primeiro dia útil seguinte ao prazo previsto no artigo 1º, caput, deste Decreto, para os fins legais e de direito, todo o material inerente aos mencionados serviços.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Patu-RN, 04 de janeiro de 2013.
EVILÁSIA GILDÊNIA DE OLIVEIRA
Prefeita
Fonte: SECOM
Fonte: SECOM
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